A Câmara Municipal de Almenara, Estado de Minas Gerais, sob a presidência de Alexsandro Ferreira Souza (Sandro Augustinho), presença dos demais vereadores Cleiton Márcio José dos Santos (Dey Professor), Aílton Ferreira de Oliveira (Tim do São Francisco), Cristiano Rodrigues de Almeida (Cristiano da Imobluz),  Delcimar de Oliveira Silva (Dedeu), Ediran Amaral da Silva (Jacaré),  Exupério Ferreira Pires (Peca), Marcos Vinícius Fonseca Prates (Tôco) e Renato Moreira da Cruz (Renato do Som), com ausências justificadas Dílson Ferreira da Silva (Dilsim), Marconi Pereira Flores (Marconi da Saúde), Natanael Dias de Sousa (Nata da CDN) e Reginaldo Chaves Alves (Regi do INSS), realizou nesta quarta-feira (29 de dezembro de 2021), às 16 horas, em sua sede na Praça Dr. Hélio Rocha Guimarães, 28, Reunião Extraordinária, com pauta definida, sendo: discussão e votação do Projeto de Lei n.º 52/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera a Lei Municipal n.º 1613, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, na forma que especifica.   

A proposição foi distribuída aos vereadores, em cópia, previamente por aplicativo de mensagens, dada a urgência em face da aprovação da Lei Federal n° 14.276/2021, em data de 27/12/2021. A reunião foi aberta pelo vereador Sandro Augustinho, em vista do presidente Nata da CDN estar em viagem. 

O Projeto de Lei N° 52/2021, tramitando em regime de urgência, a pedido do autor, foi apresentado ao Plenário, e recebeu parecer favorável pela legal tramitação pelas das Comissões de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, de Finanças, Orçamento e Administração Pública. Foi feita a leitura da conclusão do Parecer Jurídico e do Parecer das Comissões. O presidente Sandro Augustinho colocou o PL 52/2021 em discussão e votação, aprovado por unanimidade.